Termos de uso

1. Definições

• Plataforma: o aplicativo, o site e os sistemas da ColaBora que conectam Influenciadores a Estabelecimentos.

• Influenciador ou você: pessoa física cadastrada que cria conteúdo em redes sociais e participa de Colaborações.

• Estabelecimento: restaurante, bar, café, padaria, doceria ou outro negócio gastronômico cadastrado que publica Ofertas.

• Oferta: proposta publicada por um Estabelecimento, com a contrapartida oferecida, os conteúdos solicitados, prazos, vagas e demais condições.

• Colaboração: a relação que se forma quando você aceita uma Oferta, incluindo a visita, o resgate e a publicação do Conteúdo.

• QR Code: código único, pessoal e intransferível gerado pela Plataforma para o resgate da contrapartida de uma Oferta.

• Conteúdo: fotos, vídeos, stories, reels, textos e demais materiais criados por você em razão de uma Colaboração.

2. O papel da ColaBora

A ColaBora é uma plataforma de tecnologia que aproxima Influenciadores e Estabelecimentos e organiza a logística das Colaborações: divulgação de Ofertas, aceite, emissão e validação de QR Codes e acompanhamento das publicações. A ColaBora não é agência de talentos, agência de publicidade, empregadora nem representante sua ou do Estabelecimento.

O uso da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de agenciamento entre você e a ColaBora, nem entre você e os Estabelecimentos. Você atua com autonomia e decide livremente quais Ofertas aceitar.

A qualidade, a segurança e a conformidade sanitária dos produtos e serviços oferecidos são de responsabilidade do Estabelecimento que os fornece, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua à ColaBora.

3. Quem pode usar a Plataforma

Para se cadastrar como Influenciador, você deve, cumulativamente:

i) ter 18 anos completos e plena capacidade civil;

ii) possuir perfil público e ativo em ao menos uma rede social aceita pela Plataforma (como Instagram ou TikTok), preferencialmente na modalidade profissional ou criador de conteúdo;

iii) atender aos critérios de audiência adotados pela ColaBora, que atualmente prioriza perfis de até 100 mil seguidores, e que podem ser revistos a qualquer tempo;

iv) estar apto a comparecer presencialmente aos Estabelecimentos, que nesta fase estão localizados no Rio de Janeiro/RJ;

v) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, mantendo uma única conta pessoal.

Ao se cadastrar, você declara que o uso da Plataforma não viola contratos de exclusividade ou de agenciamento que você tenha com terceiros. Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A ColaBora pode recusar ou cancelar cadastros que não atendam a estes requisitos, mediante comunicação ao interessado.

4. Como funcionam as Colaborações

Cada Oferta informa, de forma clara, a contrapartida oferecida (por exemplo, uma refeição para duas pessoas ou um valor de consumo), os Conteúdos solicitados, o prazo para visita e publicação, o número de vagas e eventuais restrições de dia, horário ou cardápio. Você só deve aceitar Ofertas que realmente pretende cumprir.

Ao aceitar uma Oferta, a Plataforma gera um QR Code vinculado a você e àquela Colaboração. O QR Code é de uso único, tem validade limitada e não pode ser vendido, cedido, compartilhado ou utilizado por outra pessoa. No Estabelecimento, você deve apresentar o QR Code à equipe para validação antes do consumo.

A contrapartida se limita ao que está descrito na Oferta. Itens consumidos além dela, gorjetas e eventuais acompanhantes não previstos são pagos por você, nas condições normais do Estabelecimento.

Para confirmar sua presença, a Plataforma pode utilizar a validação do QR Code e, se você autorizar, a localização do seu dispositivo no momento do resgate, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Publicação do Conteúdo

Ao concluir o resgate, você se compromete a publicar os Conteúdos previstos na Oferta dentro do prazo nela indicado. Na ausência de prazo específico, a publicação deve ocorrer em até 3 (três) dias corridos após o resgate.

Publicações em feed ou reels devem permanecer no ar por, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

Você deve marcar o perfil do Estabelecimento e, quando solicitado na Oferta, o perfil da ColaBora, além de utilizar as hashtags ou a localização indicadas, desde que não contrariem as regras da rede social utilizada.

Identificação publicitária. Como a Colaboração envolve contrapartida, ainda que em produtos ou serviços, o Conteúdo tem natureza publicitária e deve ser identificado como tal, de forma clara e imediata, nos termos do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor e do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR. Utilize expressões como “#publi”, “#publicidade” ou a ferramenta de parceria paga da própria rede social. O Estabelecimento não pode pedir que você omita essa identificação.

Liberdade editorial e honestidade. O Conteúdo é seu e deve refletir sua experiência real. Nem a ColaBora nem o Estabelecimento podem exigir avaliação positiva ou impor roteiro que distorça sua opinião, embora o Estabelecimento possa sugerir pontos de destaque. Você não deve afirmar fatos falsos, atribuir ao Estabelecimento qualidades que não constatou nem divulgar informações enganosas.

Bebidas alcoólicas. Conteúdos que envolvam bebidas alcoólicas devem observar a Lei nº 9.294/1996 e o Anexo P do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, não podendo associar o consumo a direção de veículos, a sucesso pessoal ou social, nem estimular o consumo excessivo. O consumo de álcool durante uma Colaboração é decisão exclusivamente sua, e você assume a responsabilidade por ela.

6. Experiência negativa e direito de não publicar

A ColaBora valoriza colaborações autênticas. Se a sua experiência for substancialmente diferente do que a Oferta prometia, ou se ocorrer qualquer situação constrangedora, discriminatória ou insegura no Estabelecimento, você pode deixar de publicar o Conteúdo, desde que relate o ocorrido pela Plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas após o resgate.

O relato será analisado pela ColaBora e, se considerado justificado, a não publicação não será tratada como descumprimento. O relato é encaminhado ao Estabelecimento de forma a permitir melhorias, preservando sua segurança. Este mecanismo não limita sua liberdade de expressão nem o seu direito de manifestar opinião verdadeira, mas a ColaBora recomenda que o canal privado seja utilizado antes de qualquer crítica pública.

7. Comparecimento, cancelamentos e medidas por descumprimento

Caso não possa comparecer, você deve cancelar a Colaboração pela Plataforma com antecedência mínima de 6 (seis) horas, liberando a vaga para outro Influenciador. São considerados descumprimentos, entre outros:

a) deixar de comparecer sem cancelamento tempestivo (no-show);

b) resgatar a contrapartida e não publicar o Conteúdo sem relato justificado, na forma da cláusula 6;

c) publicar Conteúdo sem identificação publicitária ou em desacordo com a Oferta;

d) apagar o Conteúdo antes do prazo mínimo de permanência;

e) comportar-se de forma desrespeitosa com a equipe do Estabelecimento ou com outros clientes. Os descumprimentos ensejam, de forma progressiva: (i) advertência na primeira ocorrência; (ii) suspensão do acesso a novas Ofertas por 7 (sete) dias na segunda ocorrência em um período de 2 (dois) meses; e (iii) exclusão da Plataforma na terceira ocorrência. Antes da aplicação de suspensão ou exclusão, você será notificado e poderá apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias úteis.

Fraude, falsificação ou cessão de QR Code, uso de perfis com seguidores comprados, assédio, discriminação ou qualquer conduta grave autorizam a suspensão cautelar imediata da conta, sem prejuízo do seu direito de se manifestar e de eventual exclusão definitiva.

8. Contrapartidas, gratuidade e tributos

Nesta fase, as contrapartidas das Colaborações consistem em produtos e serviços fornecidos diretamente pelos Estabelecimentos. A ColaBora não realiza pagamentos em dinheiro aos Influenciadores. Caso venha a oferecer Colaborações remuneradas, as condições serão informadas previamente e dependerão de aceite específico.

O uso da Plataforma pelo Influenciador é gratuito. Eventual cobrança futura será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, sendo-lhe facultado encerrar a conta sem qualquer ônus. Você é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais relativas às contrapartidas recebidas, inclusive quanto à eventual tributação de permutas.

9. Propriedade intelectual e direito de imagem

Você é e continua sendo o titular dos direitos autorais sobre o Conteúdo que cria. Os negócios jurídicos sobre direitos autorais interpretam-se restritivamente (arts. 4º e 49 da Lei nº 9.610/1998), por isso as autorizações abaixo estão descritas de forma expressa e limitada.

Licença ao Estabelecimento. Ao publicar o Conteúdo de uma Colaboração, você autoriza o respectivo Estabelecimento, de forma gratuita e não exclusiva, a compartilhá-lo em seus próprios perfis nas redes sociais (repost, publicação em colaboração ou destaque), sempre com o crédito ao seu perfil e sem alterar seu sentido, pelo prazo de 2 (dois) meses contados da publicação.

Licença à ColaBora. Você autoriza a ColaBora, de forma gratuita e não exclusiva, a exibir o Conteúdo dentro da Plataforma e a compartilhá-lo, com crédito, em seus perfis institucionais e materiais de divulgação da própria Plataforma, pelo mesmo prazo. Você pode revogar essa autorização a qualquer tempo, com efeitos a partir do pedido.

Usos que exigem autorização específica. A utilização do Conteúdo, de sua imagem, nome ou voz em anúncios pagos, impulsionamentos, mídia offline, cardápios, materiais impressos ou por prazo superior ao indicado acima depende de autorização prévia, expressa e específica sua, que poderá ser negociada por meio da Plataforma, nos termos do art. 20 do Código Civil.

Você declara possuir os direitos necessários sobre músicas, imagens e demais elementos de terceiros incluídos no Conteúdo, bem como a autorização das pessoas que nele apareçam.

10. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Em síntese, a ColaBora trata seus dados de cadastro, os dados públicos e métricas do perfil que você conectar, os registros de resgate e, se autorizado, sua localização no momento do resgate, para operar as Colaborações, medir resultados e garantir a segurança da Plataforma.

O Estabelecimento recebe apenas os dados necessários à Colaboração, como seu nome de perfil, informações públicas da rede social e as métricas do Conteúdo, e não pode utilizá-los para outras finalidades. Você pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo e-mail [email protected].

11. Condutas proibidas

É vedado ao Influenciador:

I. utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou alheios às Colaborações;

II. manipular métricas, utilizar seguidores ou engajamento comprados ou falsificar comprovantes de publicação;

III. negociar diretamente com o Estabelecimento a substituição da contrapartida por dinheiro ou por condições diversas da Oferta;

IV. coletar dados de outros usuários ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma;

V. assediar, ameaçar ou ofender Estabelecimentos, suas equipes, outros Influenciadores ou a equipe da ColaBora.

12. Limitações de responsabilidade

A ColaBora empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante a existência de um número mínimo de Ofertas nem a aprovação do seu perfil em Ofertas específicas, que podem ter critérios definidos pelos Estabelecimentos.

Caso um Estabelecimento deixe de honrar uma Oferta, você deve comunicar a ColaBora imediatamente. A ColaBora apoiará a solução do caso e adotará as medidas cabíveis em relação ao Estabelecimento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

13. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo pela Plataforma, devendo concluir ou cancelar as Colaborações em andamento. A ColaBora pode encerrar sua conta mediante aviso prévio de 15 dias ou, nas hipóteses da cláusula 7, na forma ali prevista.

Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, e as licenças da cláusula 9 permanecem válidas pelo prazo remanescente, salvo revogação nos casos em que ela é admitida.

14. Alterações destes Termos

A ColaBora poderá alterar estes Termos, comunicando as mudanças relevantes pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor. Alterações não se aplicam a Colaborações já aceitas.

15. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais

. A ColaBora poderá ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mediante comunicação. As comunicações serão feitas pelo aplicativo ou pelo e-mail cadastrado; o contato com a ColaBora deve ser feito pelo e-mail [email protected] .

16. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável, pelo canal de atendimento da Plataforma, no prazo de 30 dias, podendo também recorrer à mediação ou à plataforma consumidor.gov.br. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, ressalvado o direito de o Influenciador, quando caracterizado como consumidor, propor ação no foro de seu domicílio.

1. Definições

Plataforma: o aplicativo, o painel web e os sistemas da ColaBora que conectam Estabelecimentos a Influenciadores.

Estabelecimento: pessoa jurídica ou microempreendedor individual do setor gastronômico cadastrado na Plataforma.

Influenciador: pessoa física cadastrada que cria conteúdo em redes sociais e participa de Colaborações.

Oferta: proposta publicada pelo Estabelecimento, com a contrapartida, os conteúdos solicitados, prazos, vagas e demais condições.

Colaboração: a relação que se forma quando um Influenciador aceita uma Oferta, incluindo a visita, o resgate e a publicação.

QR Code: código único e de uso único gerado pela Plataforma para o resgate da contrapartida.

Conteúdo: materiais criados pelo Influenciador em razão de uma Colaboração.

2. O papel da ColaBora

A ColaBora é uma plataforma de tecnologia que aproxima Estabelecimentos e Influenciadores e automatiza a logística das Colaborações: publicação de Ofertas, seleção de perfis, emissão e validação de QR Codes, acompanhamento das publicações e relatórios de resultado.

A ColaBora não é agência de publicidade nem de talentos, não emprega os Influenciadores e não atua como representante de nenhuma das partes.

Os Influenciadores são independentes e não mantêm vínculo empregatício ou de prestação de serviços com a ColaBora nem com o Estabelecimento em razão do uso da Plataforma.

O Conteúdo é criado e de titularidade dos Influenciadores.

3. Elegibilidade e cadastro

Podem se cadastrar estabelecimentos que, cumulativamente:

i) possuam CNPJ ativo e atuem no setor gastronômico, como restaurantes, bares, cafés, padarias, docerias e similares;

ii) estejam localizados no Rio de Janeiro/RJ, área de atuação atual da Plataforma;

iii) mantenham vigentes os alvarás, licenças sanitárias e demais autorizações exigidas para sua atividade;

iv) sejam representados por pessoa maior de 18 anos com poderes para vinculá-los a estes Termos.

O Estabelecimento deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, é responsável pela guarda das credenciais de acesso e responde pelos atos praticados pelos membros de sua equipe autorizados a usar a conta.

4. Criação de Ofertas

O Estabelecimento define, em cada Oferta, a contrapartida (itens, valor de consumo ou experiência), o número de acompanhantes admitidos, os dias e horários válidos, os Conteúdos solicitados, os prazos, o número de vagas e eventuais critérios de perfil. As informações devem ser claras, verdadeiras e suficientes para que o Influenciador saiba exatamente o que receberá e o que se espera dele.

A Oferta aceita vincula o Estabelecimento. O Estabelecimento pode pausar ou encerrar uma Oferta para novos aceites a qualquer momento, mas deve honrar todos os QR Codes já emitidos dentro do prazo de validade.

Os Conteúdos solicitados devem ser proporcionais à contrapartida. O Estabelecimento pode sugerir pontos de destaque, pratos ou ambientes, mas não pode exigir avaliação positiva, impor roteiro que distorça a opinião do Influenciador nem pedir que a natureza publicitária do Conteúdo seja omitida.

5. Resgate por QR Code e atendimento

O Influenciador apresentará o QR Code à equipe do Estabelecimento, que deverá validá-lo pela Plataforma antes do consumo. O QR Code é de uso único e a Plataforma registra a data, o horário e o Influenciador responsável por cada resgate, disponibilizando essas informações no painel do Estabelecimento.

O Estabelecimento é responsável por informar e treinar sua equipe (garçons, caixas, hosts e gerentes) sobre a participação na ColaBora e sobre o procedimento de validação. O QR Code válido deve ser aceito como forma legítima de pagamento dos itens descritos na Oferta, e o Influenciador deve ser atendido com a mesma cordialidade dispensada a qualquer cliente, sem exigências adicionais no local.

Em caso de falha técnica na validação, a equipe deve consultar o painel ou acionar o suporte da ColaBora antes de recusar o atendimento. Itens consumidos além da Oferta podem ser cobrados normalmente do Influenciador.

6. Publicação do Conteúdo e política de não publicação

Os Influenciadores se comprometem a publicar os Conteúdos previstos na Oferta, com marcação do Estabelecimento e identificação publicitária, dentro do prazo estabelecido. A ColaBora acompanha as publicações e aplica aos Influenciadores medidas progressivas em caso de descumprimento.

Por compromisso com a autenticidade, o Influenciador pode deixar de publicar quando relatar, de forma justificada e pela Plataforma, que a experiência foi substancialmente diferente da Oferta ou que ocorreu situação constrangedora, discriminatória ou insegura.

Nesses casos, o relato é encaminhado ao Estabelecimento para que possa melhorar seu atendimento.

A contrapartida fornecida constitui investimento de marketing do Estabelecimento e não é reembolsada pela ColaBora em caso de não publicação.

A ColaBora não garante que o Conteúdo será positivo, nem pode impedir que um Influenciador manifeste opinião verdadeira sobre sua experiência. A melhor forma de assegurar bons resultados é oferecer a cada Influenciador uma experiência consistente com a Oferta.

7. Uso do Conteúdo pelo Estabelecimento

O Influenciador é o titular dos direitos autorais sobre o Conteúdo. Por meio da Plataforma, o Estabelecimento recebe autorização gratuita e não exclusiva para compartilhar o Conteúdo em seus próprios perfis nas redes sociais (repost, publicação em colaboração ou destaque), com crédito ao Influenciador e sem alterar seu sentido, pelo prazo de 2 (dois) meses contados da publicação.

O uso do Conteúdo, da imagem, do nome ou da voz do Influenciador em anúncios pagos, impulsionamentos, mídia offline, cardápios, materiais impressos ou por prazo superior ao indicado depende de autorização prévia, expressa e específica do Influenciador, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do art. 20 do Código Civil, a qual poderá ser negociada por meio da Plataforma.

O Estabelecimento autoriza a ColaBora a utilizar seu nome, marca, logotipo e as imagens que enviar à Plataforma para exibir as Ofertas e divulgar a Plataforma, e declara possuir os direitos necessários sobre esses materiais.

8. Publicidade, consumo e segurança alimentar

O Estabelecimento é responsável pela veracidade das Ofertas e pela qualidade e segurança dos produtos e serviços que fornece, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e das normas sanitárias aplicáveis, incluindo a informação sobre ingredientes e alergênicos quando solicitada.

O Estabelecimento reconhece que os Conteúdos têm natureza publicitária e devem ser identificados como tal, conforme o art. 36 do Código de Defesa do Consumidor e o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR, comprometendo-se a não solicitar a omissão dessa identificação.

Ofertas que incluam bebidas alcoólicas devem observar a Lei nº 9.294/1996, o Anexo P do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a vedação de fornecimento a menores de 18 anos, cabendo ao Estabelecimento verificar a idade de acompanhantes.

9. Indicadores de qualidade

Para manter a confiança da comunidade, a ColaBora acompanha dois indicadores para cada Estabelecimento: a taxa de reclamações de Influenciadores (por exemplo, recusa de QR Code válido, atendimento inadequado ou experiência muito diferente da Oferta) e a taxa de falhas no resgate (problemas técnicos ou operacionais na validação).

Considera-se excessivo o indicador que, em um período de 60 (sessenta) dias, superar 20% das Colaborações do Estabelecimento ou corresponder a mais de três vezes a média da Plataforma, o que ocorrer primeiro. Nessa hipótese, a ColaBora adotará o seguinte procedimento:

1. Notificação: comunicação por escrito, com a descrição das ocorrências e pedido de esclarecimentos;

2. Plano de correção: definição conjunta de medidas, como treinamento da equipe ou ajuste da Oferta;

3. Monitoramento: acompanhamento por até 30 (trinta) dias, podendo ser limitado o número de vagas nesse período;

4. Pausa ou desativação: persistindo os problemas, as Ofertas poderão ser pausadas e, em último caso, a conta desativada. 5. O Estabelecimento poderá apresentar defesa ou pedido de reconsideração em até 5 dias úteis após cada notificação, e a ColaBora examinará as informações apresentadas antes de decidir.

10. Planos, pagamentos e reajustes

A remuneração da ColaBora seguirá o modelo [MODELO A DEFINIR: assinatura mensal, taxa por Colaboração ou combinação], com os valores informados na Plataforma ou em proposta comercial aceita pelo Estabelecimento. Os pagamentos serão processados por [MEIO DE PAGAMENTO A DEFINIR], e a ColaBora emitirá o documento fiscal correspondente.

O atraso no pagamento sujeita o valor devido a multa de 2% e juros de 1% ao mês. Persistindo o atraso por mais de 7 (sete) dias, a ColaBora poderá suspender a publicação de novas Ofertas até a regularização, mantendo a obrigação de honrar os QR Codes já emitidos.

Os valores poderão ser reajustados mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias, sendo facultado ao Estabelecimento cancelar o plano antes da vigência do novo valor. Valores de períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo em caso de falha da Plataforma que tenha impedido substancialmente a sua utilização.

11. Não circunvenção

Durante a vigência destes Termos e pelo prazo de 6 (seis) meses após a última Colaboração com um Influenciador conhecido exclusivamente por meio da Plataforma, o Estabelecimento não poderá contratá-lo diretamente para colaborações de mesma natureza com o objetivo de evitar a Plataforma ou suas taxas. Esta cláusula não se aplica a relações preexistentes entre o Estabelecimento e o Influenciador, nem impede o Influenciador de frequentar o Estabelecimento como cliente.

O descumprimento sujeita o Estabelecimento ao pagamento de [•].

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. O Estabelecimento receberá apenas os dados dos Influenciadores necessários à execução das Colaborações e se compromete a utilizá-los exclusivamente para essa finalidade, a não contatá-los para fins alheios à Plataforma sem consentimento, a adotar medidas de segurança adequadas e a eliminá-los quando deixarem de ser necessários.

O Estabelecimento deverá comunicar a ColaBora, em até 48 horas, qualquer incidente de segurança que envolva dados obtidos por meio da Plataforma.

13. Responsabilidades e limitações

A ColaBora empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante resultados específicos, como alcance, engajamento, aumento de vendas ou número mínimo de Influenciadores interessados em cada Oferta.

A ColaBora não responde pelos atos dos Influenciadores, mas atuará para apurar reclamações e aplicar as medidas cabíveis, inclusive a exclusão de perfis que ajam de má-fé. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da ColaBora perante o Estabelecimento fica limitada ao valor pago por ele no mês anterior ao fato, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses em que a limitação não seja admitida.

14. Ressarcimento

O Estabelecimento ressarcirá a ColaBora pelos valores que esta vier a pagar, inclusive honorários advocatícios razoáveis, em razão de reclamações de terceiros decorrentes de: (i) Ofertas enganosas ou descumpridas; (ii) produtos e serviços fornecidos pelo Estabelecimento, incluindo danos à saúde ou acidentes em suas dependências; (iii) violação de lei ou destes Termos; ou (iv) uso indevido do Conteúdo ou de dados pessoais. A ColaBora comunicará a reclamação ao Estabelecimento, que poderá participar da defesa.

15. Vigência e encerramento

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. O Estabelecimento pode encerrar sua conta a qualquer tempo pela Plataforma ou por e-mail, mantendo o acesso até o fim do período já pago. A ColaBora pode encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 dias, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente, ou de forma imediata em caso de fraude, ofensa a Influenciadores, descumprimento reiterado de Ofertas ou outra violação grave destes Termos.

Em qualquer hipótese de encerramento, o Estabelecimento deve honrar os QR Codes emitidos antes da data de encerramento, e a ColaBora poderá informar os Influenciadores afetados. Permanecem em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, como as relativas a dados pessoais, uso do Conteúdo, não circunvenção e ressarcimento.

16. Alterações destes Termos

A ColaBora poderá alterar estes Termos, comunicando as mudanças relevantes por e-mail ou pelo painel com antecedência mínima de 15 dias. Se o Estabelecimento não concordar, poderá encerrar a conta antes da entrada em vigor da nova versão. Alterações não afetam Colaborações já aceitas.

17. Disposições gerais

Estes Termos, a Política de Privacidade e a proposta comercial eventualmente aceita constituem o acordo integral entre as partes. A tolerância não implica renúncia ou novação, e a invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.

O Estabelecimento não pode ceder sua posição sem consentimento da ColaBora, que poderá cedê-la em caso de reorganização societária. As notificações serão feitas pelo e-mail cadastrado ou pelo painel; o contato com a ColaBora deve ser feito pelo e-mail [email protected].

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes tentarão resolver eventuais divergências por negociação direta no prazo de 30 dias a partir da notificação, podendo, de comum acordo, recorrer à mediação. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir as questões decorrentes destes Termos.